AREsp 2103052 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões materiais apontadas e, assim, incide a Súmula 282/STF, além de que o exame pretendido pelo recorrente implicaria modulação de decisão do STF, matéria de natureza constitucional imprópria para o recurso especial, o que configuraria usurpação da competência do STF.
- Parties
- Agravante/recorrente: Frigorífico Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
- Outcome
- agravo interno improvido
- Legal Topics
- Ação Declaratória, ICMS, Cesta Básica, Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Modulação De Decisão Do STF
Case Brief
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Parties
Frigorífico Silva
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 282/STF
- 2 prequestionamento de dispositivos federais (art. 8º e 927, §§ 3º e 4º do CPC)
- 3 possibilidade de modulação de efeitos de decisão do STF em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões materiais apontadas e, assim, incide a Súmula 282/STF, além de que o exame pretendido pelo recorrente implicaria modulação de decisão do STF, matéria de natureza constitucional imprópria para o recurso especial, o que configuraria usurpação da competência do STF.
Court Disposition
agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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