AREsp 2532793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem corretamente declarou ausência de interesse de agir e extinguiu o processo com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, as alegadas omissões não foram objeto prévio nos embargos de declaração (aplicando-se a súmula 284/STF) e a matéria sobre trânsito em julgado exigiria reexame probatório, o que é vedado no recurso especial (súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Ação Declaratória, Ação Consignatória, Interesse De Agir, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Depósito Judicial De Tributo, Lei Complementar 157/16, ADI 5.385/df
Tributário Processual Civil Ação Declaratória Ação Consignatória Interesse De Agir Intempestividade Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de interesse de agir
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 485, inciso VI, do CPC/2015
  3. 3 alegada omissão e contradição do acórdão (arts. 489 e 1022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem corretamente declarou ausência de interesse de agir e extinguiu o processo com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, as alegadas omissões não foram objeto prévio nos embargos de declaração (aplicando-se a súmula 284/STF) e a matéria sobre trânsito em julgado exigiria reexame probatório, o que é vedado no recurso especial (súmula 7/STJ).