AREsp 2402189 - ACORDAO

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Havendo fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a Corte de origem concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à insurgente por esta não ser Fazenda Pública) que não foi atacado no recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; por conseguinte, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Declaratória, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97
Direito Civil Processual Civil Ação Declaratória Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 aos danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo mantido pelo acórdão estadual

Ratio Decidendi

Havendo fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a Corte de origem concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à insurgente por esta não ser Fazenda Pública) que não foi atacado no recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; por conseguinte, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.