AREsp 2535923 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas (boletins do DEER/MG, indícios de venda individual de passagens via plataforma, habitualidade e irregularidade quanto à lista nominal), concluindo pela extrapolação da autorização de fretamento eventual e pela concorrência irregular com serviço de transporte público; a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Apelante/recorrente: recorrente; Ré: empresa ré; Recorrida: concessionária recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Agravo Conhecido Em Parte Segundo Art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do RISTJ
Outcome
Conhecido do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecido do recurso especial; determinação de majoração de honorários, se aplicável.
Legal Topics
Ação Declaratória, Obrigação De Não Fazer, Transporte Fretado Intermunicipal, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Transporte Público Direito Administrativo Processo Civil Ação Declaratória Obrigação De Não Fazer Transporte Fretado Intermunicipal Recurso Especial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

recorrente

Apelante/recorrente

empresa ré

Ré

concessionária recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Agravo Conhecido Em Parte Segundo Art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do modelo de transporte regular intermunicipal de passageiros
  2. 2 aplicação do art. 4º da Lei estadual nº 19445/2011 ao transporte fretado
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas (boletins do DEER/MG, indícios de venda individual de passagens via plataforma, habitualidade e irregularidade quanto à lista nominal), concluindo pela extrapolação da autorização de fretamento eventual e pela concorrência irregular com serviço de transporte público; a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecido do recurso especial; determinação de majoração de honorários, se aplicável.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, RISTJ).