REsp 2168349 - DECISAO

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O agravo foi provido porque se entendeu necessária a melhor apreciação das matérias suscitadas no recurso especial inadmitido, diante das questões jurídicas relevantes e das alegadas violações à LINDB e ao CPC/15, determinando-se a autuação do recurso especial para exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Autor: autores; Réu: réu; Recorrido: Recorridos/Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o processamento/autuação do recurso especial
Legal Topics
Ação Declaratória, Tutela Inibitória, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Astreintes, Coisa Julgada Internacional, Preliminares Processuais, Honorários De Sucumbência
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Parties

autores

Autor

réu

Réu

Recorridos/Dantas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo do Rio de Janeiro
  2. 2 falta de interesse de agir
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque se entendeu necessária a melhor apreciação das matérias suscitadas no recurso especial inadmitido, diante das questões jurídicas relevantes e das alegadas violações à LINDB e ao CPC/15, determinando-se a autuação do recurso especial para exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o processamento/autuação do recurso especial

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer