AREsp 2645201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional (liberdade de iniciativa, art. 1º CF/88) que não foi impugnado por recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ e impedindo a análise do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO GUERRERO VALLEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Declaratória, Plano De Saúde, Transferência De Carteira De Beneficiários, Descredenciamento De Prestadores, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento E Súmula 126/stj, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil (contratos) Ação Declaratória Plano De Saúde Transferência De Carteira De Beneficiários +5 more

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Parties

ANTONIO GUERRERO VALLEJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegalidade do descredenciamento e transferência de carteira de beneficiários e eventual violação de direitos do consumidor e do usuário de plano de saúde (Lei 9.656/98, CDC)
  3. 3 colisão entre direito à saúde e liberdade de iniciativa (art. 1º CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional (liberdade de iniciativa, art. 1º CF/88) que não foi impugnado por recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ e impedindo a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se