REsp 1960438 - DECISAO

REsp 1960438 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a ação declaratória de inexistência de débito não tem, em regra, natureza dúplice que dispense a reconvenção; assim, é vedado reconhecer e condenar o autor ao pagamento de quantia em favor do réu sem que este tenha formulado reconvenção ou exista previsão legal específica para constituição de título executivo em seu favor.

Parties
Recorrente (ré): CLARO S.A.; Autora (recorrida): Enove Net Comunicações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Declaratória, Reconvenção, Julgamento Extra Petita, Título Executivo, Natureza Dúplice Da Ação
Direito Processual Civil Direito Contratual Ação Declaratória Reconvenção Julgamento Extra Petita Título Executivo Natureza Dúplice Da Ação

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente (ré)

Enove Net Comunicações Ltda

Autora (recorrida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É possível, em ação declaratória de inexistência de débito, reconhecer e condenar o autor ao pagamento de quantia em favor do réu sem reconvenção?
  2. 2 A ação declaratória tem natureza dúplice que dispensa reconvenção para constituição de título executivo em favor do réu?
  3. 3 Houve julgamento extra petita ao reconhecer crédito em favor da ré?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a ação declaratória de inexistência de débito não tem, em regra, natureza dúplice que dispense a reconvenção; assim, é vedado reconhecer e condenar o autor ao pagamento de quantia em favor do réu sem que este tenha formulado reconvenção ou exista previsão legal específica para constituição de título executivo em seu favor.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.