AREsp 2626875 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido em sede de agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANTONIO LUSTOZA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Declaratória, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Declaratória Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUSTOZA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de suprir falta de impugnação nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido em sede de agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.