REsp 2154128 - ACORDAO
Aplicando-se o art. 942 do CPC e o entendimento consolidado do STJ (REsp n. 2.024.874/RS) ao presente caso, não se verificam razões para modificar a decisão recorrida; portanto, deve ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que determinou a observância do quórum ampliado para julgamento dos embargos de declaração.
- Parties
- Agravante: contribuinte pessoa jurídica; Ré: União; Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Ação Declaratória, Repetição De Indébito Tributário, Embargos De Declaração, Quórum Ampliado, Art. 942 Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
contribuinte pessoa jurídica
Agravante
União
Ré
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 942 do CPC ao julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por quórum ampliado
- 2 Se há necessidade de ampliação do colegiado para o julgamento dos embargos de declaração quando o acórdão recorrido foi não unânime
Ratio Decidendi
Aplicando-se o art. 942 do CPC e o entendimento consolidado do STJ (REsp n. 2.024.874/RS) ao presente caso, não se verificam razões para modificar a decisão recorrida; portanto, deve ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que determinou a observância do quórum ampliado para julgamento dos embargos de declaração.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment