AREsp 2757202 - DECISAO

AREsp 2757202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as alegações relativas à nulidade da homologação do acordo por falta de citação e de patrono, aplicando o entendimento dominante do STJ de que a ausência de advogado não impede a homologação do acordo extrajudicial (Súmula 568/STJ), e porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NÍVIO DOS SANTOS ASNAL; Agravante: ÉRICA AGUIAR DA SILVA; Agravado: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação Declaratória, Anulatória De Sentença Homologatória De Acordo Extrajudicial, Nulidade Por Ausência De Advogado Constituído, Nulidade Por Falta De Citação, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Ação Declaratória Anulatória De Sentença Homologatória De Acordo Extrajudicial Nulidade Por Ausência De Advogado Constituído Nulidade Por Falta De Citação Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NÍVIO DOS SANTOS ASNAL

Agravante

ÉRICA AGUIAR DA SILVA

Agravante

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 nulidade da homologação por ausência de patrono constituído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as alegações relativas à nulidade da homologação do acordo por falta de citação e de patrono, aplicando o entendimento dominante do STJ de que a ausência de advogado não impede a homologação do acordo extrajudicial (Súmula 568/STJ), e porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se