REsp 2203204 - DECISAO

Por se tratar de matéria abrangida pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 929) e estando presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em recurso especial, ficando a verificação dos requisitos de admissibilidade para o momento processual adequado.

Parties: Agravante: ANA LUZIA ARANTD; Apelante: BANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.
Legal Topics: Ação Declaratória, Reparação De Danos, Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Autenticidade De Assinatura, Restituição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, CDC, Recursos Repetitivos (tema N. 929), Admissibilidade Do Recurso Especial

Direito Civil Ação Declaratória Reparação De Danos Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Autenticidade De Assinatura Restituição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, CDC +2 more

Case Brief

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Parties

ANA LUZIA ARANTD

Agravante

BANCO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 pressupostos de admissibilidade do recurso especial
2 aplicação da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
3 prevalência da boa-fé contratual e regularidade da contratação de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.

Orders

Converter o agravo em recurso especial.
Determinar verificação dos requisitos de admissibilidade no momento processual adequado.