AREsp 2761760 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento das questões alegadas (Súmula 211 do STJ) e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravada: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Declaratória, Tutela Antecipada, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Administrativa, CADIN, Reincidência, Prazo Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Ação Declaratória Tutela Antecipada Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou falta de fundamentação nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento das questões alegadas (Súmula 211 do STJ) e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida