AREsp 2229156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando o direito cabível; a jurisprudência do STJ admite a redução da cláusula penal mesmo em contratos firmados após a Lei nº 13.786/2018 quando a retenção for manifestamente abusiva, e acolher a tese da agravante exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: INC06 BRASAL INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Declaratória, Nulidade De Cláusula Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Promessa De Compra E Venda, Distrato, Cláusula Penal, Lei Nº 13.786/2018, Retenção De Valores, Abusividade, Redução De Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Civil Ação Declaratória Nulidade De Cláusula Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Promessa De Compra E Venda Distrato Cláusula Penal +5 more

Case Brief

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Parties

INC06 BRASAL INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da cláusula penal que estipula retenção de 50% em distrato por iniciativa do comprador em contrato firmado após Lei nº 13.786/2018
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando o direito cabível; a jurisprudência do STJ admite a redução da cláusula penal mesmo em contratos firmados após a Lei nº 13.786/2018 quando a retenção for manifestamente abusiva, e acolher a tese da agravante exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno