REsp 2205882 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação, na medida em que os dispositivos indicados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo as Súmulas nºs 211/STJ e 282, 283 e 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSÂNGELA BARLETTA; Recorrida: Associação de moradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Declaratória, Cobrança De Taxas, Associação De Moradores, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 211/stj, 282/283/284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Ação Declaratória Cobrança De Taxas Associação De Moradores Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas 211/stj, 282/283/284/stf +1 more

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Parties

ROSÂNGELA BARLETTA

Recorrente

Associação de moradores

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 211/STJ e 282, 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação, na medida em que os dispositivos indicados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo as Súmulas nºs 211/STJ e 282, 283 e 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.