AREsp 2836684 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que o administrador atuou dentro dos poderes conferidos pelo contrato social e que havia prova de pagamento.

Parties
Agravante: SPE MORRO DAS PEDRAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Declaratória, Termo De Quitação, Contrato Social, Poderes Do Administrador, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação Declaratória Termo De Quitação Contrato Social Poderes Do Administrador Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SPE MORRO DAS PEDRAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do termo de quitação (recibo)
  2. 2 excesso de poderes do administrador e eventual afronta ao contrato social
  3. 3 ausência de pagamento ou forma de pagamento (TED vs comprovantes juntados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que o administrador atuou dentro dos poderes conferidos pelo contrato social e que havia prova de pagamento.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a distribuição feita no acórdão recorrido e o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.