REsp 2209862 - ACORDAO

REsp 2209862 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a pontos do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela falta de similitude fática necessária para análise de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art.105 da Constituição, nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DELTA TELECOM LTDA.; Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Declaratória, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Prestação De Serviços, Culpa Concorrente, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Declaratória Indenização Por Danos Morais Contrato De Prestação De Serviços Culpa Concorrente Rescisão Contratual Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DELTA TELECOM LTDA.

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e impossibilidade de exame em recurso especial
  2. 2 necessidade de evitar reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 determinação da base de cálculo e redistribuição de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a pontos do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela falta de similitude fática necessária para análise de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art.105 da Constituição, nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários em 2% sobre o valor anteriormente fixado, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.