AREsp 2950624 - ACORDAO

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Aplicou-se o art. 290 do CPC no sentido de que o cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas iniciais após intimação do autor, impede a condenação daquele ao pagamento das custas processuais iniciais, notadamente quando não houve citação da parte contrária; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento das custas iniciais.

Parties
Agravante: JOELIA ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação Declaratória, Petição Inicial Indeferida, Custas Processuais Iniciais, Não Recolhimento De Custas, Cancelamento Da Distribuição (art. 290 Cpc), Ônus Sucumbenciais, Intimação Do Autor, Citação Da Parte Adversa
Processual Civil Ação Declaratória Petição Inicial Indeferida Custas Processuais Iniciais Não Recolhimento De Custas Cancelamento Da Distribuição (art. 290 Cpc) Ônus Sucumbenciais Intimação Do Autor +1 more

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Parties

JOELIA ALVES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento da distribuição do processo, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, impõe à parte autora a obrigação de arcar com as custas processuais iniciais, especialmente quando não há citação e manifestação da contraparte.

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 290 do CPC no sentido de que o cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas iniciais após intimação do autor, impede a condenação daquele ao pagamento das custas processuais iniciais, notadamente quando não houve citação da parte contrária; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento das custas iniciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais iniciais, nos termos do art. 290 do CPC