REsp 2212548 - DECISAO

REsp 2212548 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as alegações apontadas eram genéricas e deficientemente fundamentadas (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão de revisão do entendimento sobre o pedido genérico de ressarcimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e a pretensão declaratória visava a declaração de um fato (existência/inexistência de grupo econômico) que não se presta à ação declaratória nos termos discutidos, razão pela qual não se infirmou o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES E OUTROS; Recorridas: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Ação Declaratória, Grupo Econômico, Competência Da Justiça, Omissão Nos Embargos De Declaração, Pedido Genérico De Ressarcimento, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Ação Declaratória Grupo Econômico Competência Da Justiça Omissão Nos Embargos De Declaração Pedido Genérico De Ressarcimento +5 more

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES E OUTROS

Recorrente

RECORRIDAS

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 cabimento de ação declaratória para reconhecer inexistência de relação jurídico-obrigacional entre consórcios e empresas (art. 19, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de pedido genérico de ressarcimento conforme art. 324, §1º, II, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as alegações apontadas eram genéricas e deficientemente fundamentadas (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão de revisão do entendimento sobre o pedido genérico de ressarcimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e a pretensão declaratória visava a declaração de um fato (existência/inexistência de grupo econômico) que não se presta à ação declaratória nos termos discutidos, razão pela qual não se infirmou o acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%
  • Publique-se e intimem-se