REsp 1754486 - DECISAO

REsp 1754486 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; as matérias que exigiriam reanálise fático-probatória estão vedadas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e constatou-se ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (arts. 19, I do CPC; art. 50 do CC; art. 135, III do CTN), nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ROSANI MORETTI ROTTA; Recorrente: ANÉLIO VALENTIM ROTTA; Recorrente: LUCIA ALBINO ROTTA; Recorrente: ADINEI ANÉLIO ROTTA; Recorrente: MOINHO DE TRIGO ROTTA LTDA; Recorrente: ROADICLANE INDÚSTRIA E EMPACOTAMENTO LTDA; Recorrente: INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ROTALBI LTDA; Recorrente: GABRIEL ALIMENTOS LTDA; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Declaratória, Responsabilidade Tributária, Interesse Recursal/interesse De Agir, Omissão E Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Ação Declaratória Responsabilidade Tributária Interesse Recursal/interesse De Agir Omissão E Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANI MORETTI ROTTA

Recorrente

ANÉLIO VALENTIM ROTTA

Recorrente

LUCIA ALBINO ROTTA

Recorrente

ADINEI ANÉLIO ROTTA

Recorrente

MOINHO DE TRIGO ROTTA LTDA

Recorrente

ROADICLANE INDÚSTRIA E EMPACOTAMENTO LTDA

Recorrente

INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ROTALBI LTDA

Recorrente

GABRIEL ALIMENTOS LTDA

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem/Art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação de capítulo autônomo da sentença/Art. 1.013, §1º do CPC
  3. 3 interesse de agir/interesse recursal do Estado para propositura de ação declaratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; as matérias que exigiriam reanálise fático-probatória estão vedadas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e constatou-se ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (arts. 19, I do CPC; art. 50 do CC; art. 135, III do CTN), nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.