AREsp 1572187 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a modificação da decisão impugnada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: MARLENE PAPINI MIOTTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação Declaratória, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARLENE PAPINI MIOTTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negado Provimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
- 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 aplicabilidade do CPC/2015 e prequestionamento ficto/implícito (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a modificação da decisão impugnada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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