AREsp 1765824 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não violando o art. 1022 do CPC/15), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo invocado (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos.

Parties
Agravante: JANICE MENDES DA SILVA - ESPÓLIO; Recorrido: JOAO MENDES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Declaratória, Embargos À Execução, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 1022 Do Cpc/15, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Cotejo Analítico, Similitude Fática
PROCESSUAL CIVL Ação Declaratória Embargos À Execução Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 1022 Do Cpc/15 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JANICE MENDES DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

JOAO MENDES DA SILVA NETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não violando o art. 1022 do CPC/15), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo invocado (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno