REsp 1927851 - DECISAO

REsp 1927851 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a ação tem caráter declaratório e, conforme entendimento pacífico do STJ, não se sujeita à prescrição; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem apreciou as questões essenciais; e a alegação de preclusão/prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Declaratória, Prescrição, Preclusão, Responsabilidade Tributária, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Ação Declaratória Prescrição Preclusão Responsabilidade Tributária Reexame De Prova (súmula 7/stj) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão declaratória
  2. 2 Ocorrência de preclusão ou prescrição em face de citação por edital e intervalo entre a citação e a propositura da ação declaratória
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a ação tem caráter declaratório e, conforme entendimento pacífico do STJ, não se sujeita à prescrição; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem apreciou as questões essenciais; e a alegação de preclusão/prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.