AREsp 1231413 - ACORDAO

AREsp 1231413 - ACORDAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não enfrentar a alegação de violação do art. 4º, I, do CPC/1973 quanto ao alcance prospectivo da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária; sendo demonstrada a delimitação clara da relação jurídica e tratando-se de relação tributária continuativa, a declaração pode alcançar fatos futuros, desde que não sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito do contribuinte, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, determinando retorno dos autos à origem e reconhecendo a possibilidade de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de ICMS sobre veiculação...

Parties
Embargante: A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LTDA.; Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); determinado retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios; reconhecida a possibilidade de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de ICMS sobre veiculação de publicidade em...
Legal Topics
Ação Declaratória, Imunidade Tributária, ICMS, Efeitos Prospectivos Da Declaração, Omissão E Contradição, Art. 4º Do Cpc/1973, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Ação Declaratória Imunidade Tributária ICMS Efeitos Prospectivos Da Declaração Omissão E Contradição Art. 4º Do Cpc/1973 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LTDA.

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 4º, I, do CPC/1973 (art. 19, I, do CPC/2015)
  2. 2 cabimento da ação declaratória para reconhecer inexistência de relação jurídico-tributária prospectiva
  3. 3 incidência de ICMS sobre veiculação de publicidade em meio digital e sobre distribuição de encartes publicitários

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não enfrentar a alegação de violação do art. 4º, I, do CPC/1973 quanto ao alcance prospectivo da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária; sendo demonstrada a delimitação clara da relação jurídica e tratando-se de relação tributária continuativa, a declaração pode alcançar fatos futuros, desde que não sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito do contribuinte, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, determinando retorno dos autos à origem e reconhecendo a possibilidade de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de ICMS sobre veiculação...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); determinado retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios; reconhecida a possibilidade de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de ICMS sobre veiculação de publicidade em...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
  • Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à exigência de ICMS sobre as atividades de veiculação de publicidade em meio digital e sobre a circulação de encartes publicitários de terceiros nos jornais em relação a operações futuras, caso não sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito do...