AREsp 2348018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a matéria devolvida (afastou a prescrição e entendeu ser imprescritível a pretensão de nulidade por falsidade de escritura pública) e a questão sobre a capacidade do doador não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não há omissão a ser sanada; aplica-se, ademais, a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA ARLINDA TOSTO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Declaratória, Nulidade De Ato Jurídico, Doação a Descendente, Prescrição, Fraude Em Escritura Pública, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Civil Processual Civil Ação Declaratória Nulidade De Ato Jurídico Doação a Descendente Prescrição Fraude Em Escritura Pública Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA ARLINDA TOSTO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 prescrição versus imprescritibilidade da ação anulatória por falsidade em escritura pública
  3. 3 falta de prequestionamento quanto à capacidade do doador e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a matéria devolvida (afastou a prescrição e entendeu ser imprescritível a pretensão de nulidade por falsidade de escritura pública) e a questão sobre a capacidade do doador não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não há omissão a ser sanada; aplica-se, ademais, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.