AREsp 2349408 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque a ação declaratória de impenhorabilidade carecia de interesse processual, diante da existência de execução já em curso na qual a matéria poderia ser resolvida por embargos à execução ou por petição simples; por isso, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula...

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Parties
Exequente/respondente: D"Agro Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Declaratória, Impenhorabilidade, Interesse De Agir, Embargos À Execução, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Declaratória Impenhorabilidade Interesse De Agir Embargos À Execução Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

D"Agro Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda

Exequente/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de interesse processual para ação declaratória de impenhorabilidade quando já há execução em trâmite
  2. 2 Possibilidade de discussão da impenhorabilidade por embargos à execução ou por petição simples
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a ação declaratória de impenhorabilidade carecia de interesse processual, diante da existência de execução já em curso na qual a matéria poderia ser resolvida por embargos à execução ou por petição simples; por isso, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83/STJ; não se arbitram honorários recursais por já alcançar o teto legal previsto no art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).