AREsp 2841354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrada ausência de interesse processual: não há controvérsia sobre a existência da relação jurídica entre autor e requerida, e a ação declaratória não é meio adequado para a fixação/condenação dos valores de honorários advocatícios; o pedido buscava, na prática, condenação/quantificação que extrapola o objeto da ação declaratória prevista no art. 19, I, do CPC. Foi majorado o honorário recursal em 1% sobre o valor fixado pela Corte de origem.

Parties
Recorrente/agravante: VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Declaratória, Interesse Processual, Honorários Advocatícios, Art. 19, I, Do CPC, Art. 21 Da Lei N. 8.906/94
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Advogados Ação Declaratória Interesse Processual Honorários Advocatícios Art. 19, I, Do CPC Art. 21 Da Lei N. 8.906/94

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Parties

VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação declaratória é adequada para resolver crise de certeza sobre titularidade e quantificação de honorários advocatícios
  2. 2 Se há interesse processual quando a relação jurídica entre advogado e cliente não é controvertida e o pedido busca condenação/quantificação de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrada ausência de interesse processual: não há controvérsia sobre a existência da relação jurídica entre autor e requerida, e a ação declaratória não é meio adequado para a fixação/condenação dos valores de honorários advocatícios; o pedido buscava, na prática, condenação/quantificação que extrapola o objeto da ação declaratória prevista no art. 19, I, do CPC. Foi majorado o honorário recursal em 1% sobre o valor fixado pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor fixado pela Corte de origem.