REsp 2178389 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise contratual e probatória, que não houve adimplemento uma vez que o pagamento foi feito à intermediária sem cláusula autorizadora e sem repasse à vendedora; a revisão dessa conclusão exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de direito à moradia foi inovação recursal não suscitada na apelação e, portanto, inexaminável na via especial.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ WILSON LOPES TEIXEIRA; Recorrido: ESCOL ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Ação Declaratória, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Intermediação Imobiliária, Pagamento Em Desconformidade Com Cláusula De Adimplemento, Boa Fé Objetiva, Direito À Moradia, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ação Declaratória Rescisão Contratual Lucros Cessantes Intermediação Imobiliária Pagamento Em Desconformidade Com Cláusula De Adimplemento Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ WILSON LOPES TEIXEIRA

Recorrente

ESCOL ENGENHARIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento efetuado à intermediária imobiliária, em desconformidade com cláusula que previa depósito em conta da vendedora, configura adimplemento
  2. 2 Validade e eficácia de declaração contratual de quitação
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise contratual e probatória, que não houve adimplemento uma vez que o pagamento foi feito à intermediária sem cláusula autorizadora e sem repasse à vendedora; a revisão dessa conclusão exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de direito à moradia foi inovação recursal não suscitada na apelação e, portanto, inexaminável na via especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observado, se for o caso, a gratuidade da justiça