AREsp 3015507 - DECISAO

AREsp 3015507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (afastando violação do art. 489 do CPC) e que não houve omissão/obscuridade a ensejar acolhimento de embargos (art. 1.022 do CPC). A redistribuição e fixação dos encargos de sucumbência em razão da procedência parcial é permitida, por se tratar de matéria de ordem pública, e os pontos suscitados pelo agravante não demonstraram violação de dispositivo legal apta a autorizar reforma em sede de recurso especial, sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os honorários dentro do limite previsto no art. 85, §2º do CPC.

Parties
Autora: FIGUEIREDO PROVEDORES LTDA; Agravante: AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Declaratória, Cancelamento De Protesto, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reformatio in Pejus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação Declaratória Cancelamento De Protesto Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbência Reformatio in Pejus Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FIGUEIREDO PROVEDORES LTDA

Autora

AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 redistribuição e fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (afastando violação do art. 489 do CPC) e que não houve omissão/obscuridade a ensejar acolhimento de embargos (art. 1.022 do CPC). A redistribuição e fixação dos encargos de sucumbência em razão da procedência parcial é permitida, por se tratar de matéria de ordem pública, e os pontos suscitados pelo agravante não demonstraram violação de dispositivo legal apta a autorizar reforma em sede de recurso especial, sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os honorários dentro do limite previsto no art. 85, §2º do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial