AREsp 3087903 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto ao prequestionamento do art. 927, III, do CPC e ao prejuízo do dissídio jurisprudencial pela presença de óbices), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e, por consequência, a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRENDON COLOMBO BRAZ; Agravado: SERASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Por Acórdão: Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Declaratória, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Processuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Declaratória Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Processuais

Case Brief

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Parties

BRENDON COLOMBO BRAZ

Agravante

SERASA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Por Acórdão: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência e aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto ao prequestionamento do art. 927, III, do CPC e ao prejuízo do dissídio jurisprudencial pela presença de óbices), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e, por consequência, a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação, por ora, de multa ou penalidade à parte agravante