AREsp 2427682 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXAS SUPERIORES ÀS ACORDADAS. INEXIGIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados atrai a aplicação da Súmula n. 211/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Infirmar as conclusões do acórdão, mormente quanto à comprovação do fato constitutivo do direito da requerente, exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por FOUR CREDIT SECURITIZADORA S.A. contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ (e-STJ, fls. 500-504). Nas razões do agravo interno, a insurgente alega, em síntese, que houve o prequestionamento do disposto no art. 227, parágrafo único, do Código Civil, e no art. 373, inciso I, do CPC/2015; que "constou expressamente do acórdão recorrido que a conclusão alcançada se embasou exclusivamente na prova oral produzida em audiência, referindo-se ser irrelevante a prova documental" (e-STJ, fl. 511); bem como que não há falar em incidência da Súmula n. 7/STJ, pois "os fatos que ensejaram a interposição do recurso especial são absolutamente incontroversos e já foram fixados pelas instâncias de origem" (e-STJ, fl. 512). Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 519-526). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXAS SUPERIORES ÀS ACORDADAS. INEXIGIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados atrai a aplicação da Súmula n. 211/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Infirmar as conclusões do acórdão, mormente quanto à comprovação do fato constitutivo do direito da requerente, exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, verifica-se que os argumentos expostos no bojo do agravo interno não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, tendo em vista que, consoante bem salientado, mostra-se cristalina a incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ à presente demanda. Ora, a controvérsia refere-se, em síntese, à possibilidade, ou não, de reconhecer a existência de negócio jurídico baseado exclusivamente em prova testemunhal, sem nenhum início de prova escrita quando a lei expressamente dispõe sobre a sua necessidade. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 438-443; sem grifo no original): Trata-se de apelação (fls. 403/417) interposta por Four Credit Securitizadora S/A em face da r. sentença de fls. 397/400, a qual julgou PROCEDENTES os pedidos da inicial para a) declarar a inexigibilidade da cobrança de taxas superiores às acordadas entre as partes, que devem ser fixadas em 2,3% para a primeira operação e em 2% para as demais; b) condenar a ré à devolução dos valores pagos a maior, a serem calculados em liquidação de sentença, sobre os quais incidirão correção monetária, pela Tabela deste TJSP, desde a data do pagamento, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação. .. E foi com base nos depoimentos da testemunha arrolada pela parte autora que o juízo de origem concluiu que a requerente logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, nos moldes que lhe competia (Art. 373, inciso I, CPC). .. Deste modo, bem concluiu o magistrado de origem pela procedência da demanda, à luz do princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda), inclusive verbais, da boa-fé objetiva e da função social do contrato (Arts. 421 e 422 do Cód. Civil), restando plenamente ratificadas as razões de decidir constantes da r. sentença. Com efeito, quanto à alegada ofensa ao art. 227, parágrafo único, do Código Civil, vislumbra-se que a irresignação da agravante, de fato, não merece prosperar, pois não houve a manifestação do colegiado estadual acerca da referida matéria, qual seja, à possibilidade, ou não, de reconhecer a existência de negócio jurídico baseado exclusivamente em prova testemunhal, sem nenhum início de prova escrita. Desse modo, verifica-se a falta do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao conhecimento recursal tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA ANS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE JURÍDICA RELACIONADA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA N. 282 DO STF. Atrai a incidência analógica do enunciado sumular n. 282 do STF quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.938.106/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ALIMENTOS. REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 502 E 1009 DO NCPC. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A ausência de prequestionamentos dos preceitos legais arrolados atrai a aplicação das Súmulas n.ºs 282 do STF e 211 do STJ. 3. Decisão que resolve, em parte, o mérito. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Acórdão em harmonia com entendimento firmado nesta Corte. Súmula n.º 83 do STJ. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.303.857/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Ademais, conforme bem salientado na decisão ora agravada, percebe-se que a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Nessa esteira, repisa-se que rever os fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à comprovação do fato constitutivo do direito da requerente, exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de modificar o convencimento manifestado no aresto recorrido, permanece inalterada a decisão agravada de e-STJ, fls. 500-504. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.