AREsp 2362215 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão do Superior Tribunal de Justiça na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas conclusões acerca dos elementos informativos do processo. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EVA FLÁVIA PIRES DOS SANTOS contra a decisão (e-STJ fls. 961/963) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, a agravante repisa os argumentos do recurso especial, sustentando, em síntese, que não se trata de reexame, mas de revaloração da prova. Alega, ainda, que "(..) o v. acórdão entendeu que a relação entabulada entre as partes foi de terceirização de prestação de serviços de forma verbal e não de parceria comercial, sem qualquer contrato prevendo a exclusividade ou expectativa de demanda, não havendo quebra contratual a ensejar dano moral ou material. Com efeito, muito embora o contrato entre as partes foi realizado verbalmente, não restando, assim, obviamente, expressamente consignado que seria de forma exclusiva, tenho que a prova documental, aliada a testemunhal, demonstram que a prestação de serviço ocorreu de forma exclusiva" (e-STJ fls. 972/973). Ao final, requer a reforma da decisão atacada. A parte contrária ofereceu impugnação às e-STJ fls. 982/1.012. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão do Superior Tribunal de Justiça na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas conclusões acerca dos elementos informativos do processo. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece acolhida. Conforme expresso na decisão atacada, na hipótese em tela, a respeito da existência de dano indenizável, o tribunal de origem consignou: "(..) No caso dos autos, haja vista que não restou evidenciado o "contrato de parceria comercial" firmado entre as partes, não há responsabilidade da empresa demandada em razão da ruptura do pacto. A natureza do contrato firmado, em verdade, é de pacto verbal de prestação de serviços. Dessa forma, diante da flexibilidade e da opção de exclusividade, características inerentes das terceirizações de serviços, a ruptura unilateral da contratação é faculdade de ambas as partes, suscetíveis às regras de mercado. De outra banda, de acordo com a prova documental, testemunhal e pericial colacionada aos autos, não restou demonstrado que as exigências mencionadas foram feitas pela demandada, assim como não se confirma a previsão de exclusividade" (e-STJ fl. 754). Assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso exigiria o reexame do contrato firmado entre as partes, bem como de matéria fática, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. Portanto, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.