REsp 2178386 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGITIMIDADE DE DOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TERCEIROS INTERESSADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Ação declaratória de legitimidade de domínio em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284 do STF. 4. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por RENATO DE ALMEIDA COUTINHO, SANDRA MARIA FERREIRA COUTINHO e MARIA DE LOURDES PINTO FERREIRA contra decisão que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: declaratória de legitimidade de domínio, já em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória: indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGITIMIDADE DE PROPRIEDADE E DOMÍNIO C/C RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA CARTORIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS DE ACOLHIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS E ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. Inviável acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e aceitar a parte agravante como terceira interessada, bem como anular o processo, pois a via escolhida é inadequada, uma vez que a sentença transitou em julgado, cabendo à parte em consonância com o instituto da coisa julgada ajuizar ação própria. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (e-STJ fl. 97) Embargos de Declaração: foram rejeitados. Recurso especial: alegam negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 525, §1º, I, e 1022, II, do CPC. Informam que apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença sob fundamento de nulidade por ausência de sua citação na fase de conhecimento na qualidade de litisconsortes necessários por serem proprietários de imóvel confrontante com o imóvel sito na área que é objeto do litígio. Entendem ser adequada a impugnação ao cumprimento de sentença como via mais adequada à ação rescisória. Requerem reforma do acórdão impugnado "de modo a possibilitar que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos ora recorrentes seja devidamente analisada pelo Juízo competente, dada a manifesta adequação da via eleita" (e-STJ fl. 218). Decisão unipessoal: não conheceu do recurso especial interposto pelos agravantes, ante: i) a deficiência de fundamentação no que tange à alegada violação dos arts. 525, §1º, I, e 1022, II, do CPC (Súmula 284/STF); e ii) a incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno: insurgem-se contra a aplicação da Súmula 284/STF, afirmando que, nas razões do recurso especial, ficou explicitamente demonstrada a vedação legal decorrente da negativa de aplicação da sistemática prevista nos arts. 525, §1º, I, e 1022, II, do CPC. Sustentam a inaplicabilidade da Súmula 126/STJ, pois, segundo alegam, o fundamento constitucional utilizado pelo acórdão recorrido não é suficiente para mantê-lo. Reiteram a possibilidade de utilização da via da impugnação ao cumprimento de sentença para exame de vício transrescisório de nulidade por ausência de citação dos ora agravantes nos autos da ação de retificação de registro imobiliário. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGITIMIDADE DE DOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TERCEIROS INTERESSADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Ação declaratória de legitimidade de domínio em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284 do STF. 4. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto pelos agravantes, ante: i) a deficiência de fundamentação no que tange à alegada violação dos arts. 525, §1º, I, e 1022, II, do CPC (Súmula 284/STF); e ii) a incidência da Súmula 126/STJ. 1. Da Súmula 284/STF Com relação à alegação de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, verifica-se que os agravantes, não deixam claro em quais vícios teria incorrido o acórdão proferido pela Corte local, deixando de apontar, de forma pormenorizada, em que consistiria a suposta negativa de prestação jurisdicional arguida. Quanto à alegada violação do art. 525, § 1º, do CPC, constata-se, após conferir detida análise às razões do recurso especial, que o referido dispositivo legal foi apenas genericamente indicado, o que é suficiente, por si só, para justificar o reconhecimento de deficiência de fundamentação quanto ao ponto. Deve ser mantida, portanto, a Súmula 284/STF. 2. Da Súmula 126/STJ Acerca da incidência da Súmula 126/STJ, igualmente dever ser mantida a decisão agravada, visto que o acórdão recorrido decidiu também com base em fundamento constitucional. Todavia, o recurso extraordinário não foi interposto, o que impede o exame do recurso especial. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.