AREsp 2516729 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre fatos e provas (inspeção e TOI) e a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, várias das alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento na via especial, e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em relação à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Declaratória De Nulidade Indenização Por Danos Morais Reexame De Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias apontadas
  3. 3 validação da inspeção e do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) como prova de irregularidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre fatos e provas (inspeção e TOI) e a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, várias das alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento na via especial, e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em relação à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.