AREsp 2548926 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem foi decidida com fundamento em leis locais, incidindo por analogia a Súmula n. 280 do STF, o que torna inviável o exame em recurso especial, e porque a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; subsidiariamente, o entendimento de que o transporte individual por motoristas de aplicativo, quando devidamente licenciados, não se caracteriza como transporte coletivo intermunicipal e, portanto, a priori, não se submete à fiscalização da AGERBA, fundamentou a manutenção da decisão de nulidade dos autos de infração.

Parties
Recorrente/agravante: Estado; Demandada: AGERBA; Recorrido: Motorista de aplicativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Obrigação De Não Fazer, Lavratura De Autos De Infração, Transporte Intermunicipal, Motorista De Aplicativo, Fiscalização Administrativa, Incompetência Administrativa, Súmulas 280 STF E 7 STJ
Processual Civil Administrativo Ação Declaratória De Nulidade Obrigação De Não Fazer Lavratura De Autos De Infração Transporte Intermunicipal Motorista De Aplicativo Fiscalização Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado

Recorrente/agravante

AGERBA

Demandada

Motorista de aplicativo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão de veículo com fundamento no art. 40 da Lei Estadual n. 11.378/09
  2. 2 Se o transporte realizado por motorista de aplicativo configura transporte coletivo intermunicipal sujeito à fiscalização da AGERBA
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem foi decidida com fundamento em leis locais, incidindo por analogia a Súmula n. 280 do STF, o que torna inviável o exame em recurso especial, e porque a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; subsidiariamente, o entendimento de que o transporte individual por motoristas de aplicativo, quando devidamente licenciados, não se caracteriza como transporte coletivo intermunicipal e, portanto, a priori, não se submete à fiscalização da AGERBA, fundamentou a manutenção da decisão de nulidade dos autos de infração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Manutenção da sentença de procedência que anulou os autos de infração