AREsp 2687086 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, e a revisão do percentual de honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o art. 85, § 2º do CPC é a regra para fixação dos honorários, sendo o § 8º excepcional.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Tutela De Urgência, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação Declaratória De Nulidade Tutela De Urgência Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade/erro material)
  2. 2 possibilidade de revisão dos honorários sucumbenciais em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, e a revisão do percentual de honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o art. 85, § 2º do CPC é a regra para fixação dos honorários, sendo o § 8º excepcional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno