AREsp 2583490 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela validade das escrituras de doação e da cisão empresarial em conformidade com os requisitos legais, e as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial, além de estar presente a decadência quanto ao pedido anulatório pelo vício de consentimento (erro).

Parties
Agravante: Amélia Sampaio; Agravado: Cristina Maria Cabral Pereira Santos Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Escritura De Doação, Cisão De Empresa, Erro (vício De Consentimento), Decadência, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Estatuto Do Idoso, Súmulas N. 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Ação Declaratória De Nulidade Escritura De Doação Cisão De Empresa Erro (vício De Consentimento) Decadência +4 more

Case Brief

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Parties

Amélia Sampaio

Agravante

Cristina Maria Cabral Pereira Santos Sampaio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade das escrituras de doação
  3. 3 nulidade da cisão da empresa Lusane

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela validade das escrituras de doação e da cisão empresarial em conformidade com os requisitos legais, e as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial, além de estar presente a decadência quanto ao pedido anulatório pelo vício de consentimento (erro).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.