AREsp 2886704 - DECISAO

AREsp 2886704 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a revogação da tutela de urgência estava devidamente fundamentada em razão da existência de um acordo judicial homologado que mantinha o crédito à parte agravada por anos, de modo que não se verificaram a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do CPC; quanto à alegação sobre caução, a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Parties
1ª Demandada: FUNDAÇÃO ANTONIO MENEGHETTI; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Interno / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Indenizatória Por Perdas E Danos, Tutela De Urgência, Revogação De Tutela, Art. 300 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 735 Do STF E 7 Do STJ
Direito Privado Ação Declaratória De Nulidade Indenizatória Por Perdas E Danos Tutela De Urgência Revogação De Tutela Art. 300 Do CPC Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ANTONIO MENEGHETTI

1ª Demandada

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Interno / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não dos requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de caução para assegurar o resultado útil do processo (art. 300, §§1º e 3º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a revogação da tutela de urgência estava devidamente fundamentada em razão da existência de um acordo judicial homologado que mantinha o crédito à parte agravada por anos, de modo que não se verificaram a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do CPC; quanto à alegação sobre caução, a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado, por perda de objeto, o requerimento de tutela provisória que buscava efeito suspensivo (fls. 2.151-2.179).