AREsp 2831311 - ACORDAO

AREsp 2831311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a declaração de abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos (comparação com taxa média do BACEN e baixa probabilidade de inadimplência por desconto em folha), e a reforma do acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Taxa De Juros Abusiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Ação Declaratória De Nulidade Taxa De Juros Abusiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a declaração de abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos (comparação com taxa média do BACEN e baixa probabilidade de inadimplência por desconto em folha), e a reforma do acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.