REsp 2215161 - DECISAO

REsp 2215161 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, que foram suscitados pela primeira vez no próprio recurso, e por não ser cabível o recurso especial para a alegação de violação de dispositivo constitucional ou de súmula, nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88 e da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: JEFFERSON FERNANDES DE SOUZA SILVA; Recorrido: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Indenização Por Danos Morais, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Ação Declaratória De Nulidade Indenização Por Danos Morais Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JEFFERSON FERNANDES DE SOUZA SILVA

Recorrente

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de interpor recurso especial para alegação de violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, que foram suscitados pela primeira vez no próprio recurso, e por não ser cabível o recurso especial para a alegação de violação de dispositivo constitucional ou de súmula, nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88 e da Súmula 282/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor da causa e/ou condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.