AREsp 2843385 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria apontada exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (validade das intimações, retorno do AR, atualização de endereço, ciência do patrono), atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a impugnação genérica de nulidades insanáveis não foi suficiente para afastar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CLÁUDIO GIOVANI ALBINELI; Agravado: MANOEL FRANCISCO ZIRBES RODRIGUES; Agravado: ESPÓLIO DE MARCO AURÉLIO PONS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Querela Nullitatis Insanabilis, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Extinção Do Processo Monitório Por Abandono, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Ação Declaratória De Nulidade Querela Nullitatis Insanabilis Súmula 7/stj Súmula 182/stj Extinção Do Processo Monitório Por Abandono Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO GIOVANI ALBINELI

Agravante

MANOEL FRANCISCO ZIRBES RODRIGUES

Agravado

ESPÓLIO DE MARCO AURÉLIO PONS RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da querela nullitatis insanabilis
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de fatos e provas
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria apontada exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (validade das intimações, retorno do AR, atualização de endereço, ciência do patrono), atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a impugnação genérica de nulidades insanáveis não foi suficiente para afastar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada