REsp 2003471 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; as questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório foram inviabilizadas pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), não se verificando omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional; porém, a multa imposta nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem foi afastada por ausência de demonstração do caráter protelatório, aplicando-se a orientação da Súmula 98/STJ.

Parties: Recorrente: JOSÉ PETRONILHO RIBEIRO DA SILVA; Recorrente: MARIA ANGÉLICA RIBEIRO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Legal Topics: Ação Declaratória De Nulidade, Nulidade De Negócio Jurídico, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Art. 177 Do Código Civil De 1916

Processo Civil Direito Civil Ação Declaratória De Nulidade Nulidade De Negócio Jurídico Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ PETRONILHO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

MARIA ANGÉLICA RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
3 Aplicação do art. 177 do Código Civil de 1916 quanto à natureza da pretensão declaratória e prescrição