AREsp 2579812 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios por preenchimento dos requisitos legais.

Parties
Agravante: ANTONIO RENATO PINTO MARTINEZ JUNIOR; Agravado: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade Contratual, Repetição Do Indébito, Indenização Por Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Declaratória De Nulidade Contratual Repetição Do Indébito Indenização Por Danos Morais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO RENATO PINTO MARTINEZ JUNIOR

Agravante

BANCO PAN S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prescindibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios por preenchimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015