AREsp 2992974 - ACORDAO

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O acórdão recorrido, fundado na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a regularidade das contratações e afastou o vício de consentimento; o exame das alegações demandaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ,...

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Parties
Agravante: ROSIMERI NUNES BATISTA; Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Cartão De Crédito Consignado, Cartão De Benefício Consignado, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Contratação Eletrônica, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ação Declaratória De Nulidade Contratual Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Cartão De Crédito Consignado Cartão De Benefício Consignado Vício De Consentimento +5 more

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Parties

ROSIMERI NUNES BATISTA

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de benefício consignado
  2. 2 alegação de vício de consentimento
  3. 3 falha no dever de informação e prática abusiva na contratação eletrônica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, fundado na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a regularidade das contratações e afastou o vício de consentimento; o exame das alegações demandaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não conheceu-se. O agravo foi conhecido apenas para esse fim e os honorários sucumbenciais majorados em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 5% do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de ROSIMERI, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.