REsp 2160913 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sua fundamentação era deficiente (Súmula 284 do STF), havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (evitar enriquecimento sem causa com base nos arts. 884 e 885 do CC) não impugnado no recurso (Súmula 283 do STF), e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE GENEBALDO PASSOS DE GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Enriquecimento Sem Causa, Mitigação Dos Efeitos Da Nulidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Ação Declaratória De Nulidade Contratual Restituição De Quantias Pagas Enriquecimento Sem Causa Mitigação Dos Efeitos Da Nulidade Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE GENEBALDO PASSOS DE GOUVEA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões federais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF)
  3. 3 existência de fundamento autônomo não impugnado apto a manter o acórdão (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sua fundamentação era deficiente (Súmula 284 do STF), havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (evitar enriquecimento sem causa com base nos arts. 884 e 885 do CC) não impugnado no recurso (Súmula 283 do STF), e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.