AREsp 2503446 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a alegada deficiência de cotejo analítico), apresentando apenas alegações genéricas; aplica‑se o art. 932, III, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo, Multa Em Contrato Administrativo De Concessão De Rodovia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo Multa Em Contrato Administrativo De Concessão De Rodovia Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 se alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices processuais são suficientes para conhecer do agravo
  3. 3 se a impugnação tardia dos fundamentos caracteriza inovação recursal e está precludida

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a alegada deficiência de cotejo analítico), apresentando apenas alegações genéricas; aplica‑se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ sobre impugnação específica e preclusão, sendo a impugnação tardia caracterizadora de inovação recursal e insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno