AREsp 2811603 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não poderia ser conhecido: as pretensões recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e as razões do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo, Exoneração Em Estágio Probatório, Antecipação De Tutela, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Enunciado 284/stf, Art. 91, § 1º, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo Exoneração Em Estágio Probatório Antecipação De Tutela Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 126/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação a princípios
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 obstáculo da Súmula 126 do STJ por fundamento constitucional autônomo não atacado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não poderia ser conhecido: as pretensões recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, revelando deficiência de fundamentação (Enunciado/Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento adequado; assim manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.