AREsp 2865281 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a controvérsia nos pontos essenciais; para alterar o julgamento seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, várias das teses invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo (Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025; Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo, Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Disciplinar, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Disciplinar Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo Prova Ilícita Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025; Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obrigação de enfrentar pontos suscitados)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a controvérsia nos pontos essenciais; para alterar o julgamento seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, várias das teses invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmulas 83 e 665), não havendo omissão justificadora do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial na matéria que não se enquadra em tema repetitivo).