AREsp 2648082 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BENINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e CARDOLAR SOCIEDAD ANONIMA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em:...

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Parties: Agravante: BENINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: CARDOLAR SOCIEDAD ANONIMA; Agravada: AMÉRICA ORIENTE PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Agravada: MARLUZ LACERDA DALLEDONE; Agravado: PAULO HENRIQUE ROCHA LOURES DEMCHUK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Legal Topics: Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico, Desconstituição De Averbação, Multa Indenizatória, Consignação Em Pagamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial

Processual Civil Direito Civil Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico Desconstituição De Averbação Multa Indenizatória Consignação Em Pagamento Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

BENINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CARDOLAR SOCIEDAD ANONIMA

Agravante

AMÉRICA ORIENTE PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravada

MARLUZ LACERDA DALLEDONE

Agravada

PAULO HENRIQUE ROCHA LOURES DEMCHUK

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC
2 violação do art. 489 do CPC
3 deficiência de fundamentação (art. 11 do CPC e art. 661, §1º, do CC)

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