AREsp 2671915 - DECISAO

AREsp 2671915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento a este, porque o acórdão recorrido não é omisso, fundamentou adequadamente a conclusão de que o instrumento particular de cessão de direitos entre particulares não confere legitimidade ativa para declarar a nulidade de doação de bem público, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos indicados como paradigmas.

Parties
Agravante: RENALDO DA MATA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade De Doação De Bem Público, Ilegitimidade Ativa, Omissão No Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Art. 168 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Declaratória De Nulidade De Doação De Bem Público Ilegitimidade Ativa Omissão No Acórdão Dissídio Jurisprudencial Art. 168 Do Código Civil Honorários Advocatícios

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Parties

RENALDO DA MATA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para pleitear nulidade de doação de bem público
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à posse precária e legitimidade nos termos do art. 168 do CC
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (divergência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento a este, porque o acórdão recorrido não é omisso, fundamentou adequadamente a conclusão de que o instrumento particular de cessão de direitos entre particulares não confere legitimidade ativa para declarar a nulidade de doação de bem público, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos indicados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial