AREsp 2865281 - ACORDAO

AREsp 2865281 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a apreciação de eventual ilicitude da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e parte das teses alegadas não foi...

Source-derived case information.

Parties
Requerida: Fazenda Pública de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade De Processo Administrativo, Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Ação Declaratória De Nulidade De Processo Administrativo Prova Ilícita Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública de São Paulo

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a apreciação de eventual ilicitude da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e parte das teses alegadas não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não havendo razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.